A Prefeitura de Ilhabela publicou o Decreto 12.136/2026 com novas normas para o funcionamento do comércio ambulante na faixa de areia durante a temporada de verão.
O documento estabelece limites quantitativos para cada licenciado na orla. Os profissionais podem utilizar até 40 cadeiras, 30 guarda-sóis e 20 mini mesas, além de barracas com dimensões máximas de 4 metros por 4 metros e 3 metros de altura.
Os equipamentos devem ser montados exclusivamente mediante solicitação dos clientes e retirados de forma imediata após o uso. A legislação proíbe a permanência noturna de estruturas e a reserva antecipada de espaços na areia.
A medida também abrange a venda de sorvetes em carrinhos autorizados e a prestação de serviços de locação. A licença é pessoal e intransferível, sendo vedada a acumulação com outra atividade ambulante.
Em praias desprovidas de estabelecimentos fixos de alimentação, a administração municipal pode autorizar mesas e barracas vinculadas, respeitando critérios de distância e localização.
A fiscalização fica sob responsabilidade da Prefeitura para garantir a ordem, a acessibilidade e a preservação ambiental. O decreto entra em vigor imediatamente.