Uma Medida Provisória cria alíquotas para o Imposto Seletivo, um tributo que passa a incidir sobre produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente. A nova taxação federal busca desestimular o consumo de itens considerados prejudiciais, conforme as diretrizes estabelecidas pelo governo federal.
A medida define a estrutura de cobrança e os percentuais aplicados sobre essas mercadorias. O imposto faz parte das mudanças tributárias recentes e afeta diretamente a cadeia de produção e comercialização dos setores impactados pelas novas regras.
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