Durante a 36ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, em regime de urgência, o projeto do Executivo que cria o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal. O REFIS 2026 oferece abatimentos de até 100% em multas moratórias e juros de mora para a quitação de débitos com o município. O pagamento pode ser feito de forma integral ou dividido em até 12 vezes, com adesão disponível até 15 de dezembro de 2026.
Na mesma reunião, o plenário aprovou o programa Rua da Família, para uso temporário de ruas em eventos de lazer e convivência, e concedeu o título de Cidadão Caraguatatubense ao Dr. Fernando Augusto Borges Martins da Silva, em propositura do vereador Aurimar Mansano. O projeto de regulamentação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes teve votação adiada por tempo indeterminado após pedido do vereador Marcelo Pereira, líder do prefeito. Além disso, quatro moções de congratulações foram aprovadas para homenagear profissionais da saúde, projetos sociais, atletas e comunicadores.
Foto: Thaismaat/Wikimedia Commons (CC BY-SA 3.0)
