O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo rejeitou os pedidos de reexame apresentados pelo ex-prefeito Felipe Augusto e pela Prefeitura de São Sebastião, mantendo o parecer contrário à aprovação das contas municipais de 2023.
A decisão foi tomada na sessão de 4 de novembro pelo Tribunal Plenário, que acompanhou o voto do relator, conselheiro Dimas Ramalho, preservando o entendimento emitido pela Primeira Câmara em dezembro de 2025.
Segundo o órgão fiscalizador, entre as irregularidades que sustentaram a manutenção do parecer estão o recolhimento parcial de encargos previdenciários e a falta de repasses obrigatórios para amortização do déficit atuarial do regime próprio de Previdência dos servidores.
O Tribunal destacou que a administração municipal deixou de cumprir essas obrigações mesmo após receber mais de R$ 910 milhões em royalties de petróleo em 2023. Outros pontos que pesaram contra a gestão foram falhas em processos de desapropriação, problemas na educação com unidades escolares sem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e falhas na saúde.
Com a decisão, as contas poderão ser encaminhadas à Câmara Municipal de São Sebastião para julgamento definitivo, onde os vereadores decidirão se acompanham o parecer do TCE.