Por decisão unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi considerada inconstitucional a Lei Complementar Municipal nº 153/2026, responsável por extinguir a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos em Caraguatatuba, também chamada de taxa de lixo. O julgamento ocorreu na tarde desta quarta-feira (11), decorrente de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito Mateus Silva. A administração municipal sustentou que o fim da tarifa aconteceu sem a devida comprovação dos reflexos financeiros e orçamentários.
O secretário de Assuntos Jurídicos, Dr. Caio Bartine, fez a sustentação oral representando a prefeitura. Diante do entendimento judicial, a taxa de lixo precisará voltar a ser cobrada na cidade.