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Política

Tribunal de Justiça revoga lei que extinguiu taxa de lixo em Caraguatatuba

Decisão do Tribunal de Justiça atende a ação da Prefeitura e derruba a lei da Câmara que havia acabado com a cobrança no município.

Tribunal de Justiça revoga lei que extinguiu taxa de lixo em Caraguatatuba
Foto: Prefeitura de Caraguatatuba

O Tribunal de Justiça revogou nesta quarta-feira a lei que havia extinguido a taxa de lixo em Caraguatatuba.

A decisão ocorreu após sustentação oral do secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Caio Bartine, em uma ação direta de inconstitucionalidade.

Em junho, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade a revogação da cobrança e rejeitou o veto integral apresentado pela Prefeitura. A medida havia sido defendida por parlamentares devido à insatisfação popular com a taxa.

Antes da derrubada do veto, a administração municipal alertou o Legislativo sobre os reflexos jurídicos, orçamentários e financeiros da medida.

Fonte: Radar Litoral