O Tribunal de Justiça revogou nesta quarta-feira a lei que havia extinguido a taxa de lixo em Caraguatatuba.
A decisão ocorreu após sustentação oral do secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Caio Bartine, em uma ação direta de inconstitucionalidade.
Em junho, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade a revogação da cobrança e rejeitou o veto integral apresentado pela Prefeitura. A medida havia sido defendida por parlamentares devido à insatisfação popular com a taxa.
Antes da derrubada do veto, a administração municipal alertou o Legislativo sobre os reflexos jurídicos, orçamentários e financeiros da medida.